O Ministério Público junto do Tribunal de Contas (TC) acusou três membros do Conselho de Administração (CA) do Parlamento madeirense, 11 deputados e respetivos Grupos Parlamentares por alegadas irregularidades na utilização das verbas atribuídas aos partidos.
O MP na secção regional da Madeira do TC "requer julgamento em processo de responsabilidades financeiras", deduzindo acusação por "infração dolosa reintegratória", o que implica que os visados poderão ser obrigados a restituir as verbas, caso seja provado que o seu uso indevido.
No que se refere aos três membros do CA da Assembleia Legislativa da Madeira, o MP pede a reposição solidária do montante de mais de 4,6 milhões de euros e aos 11 deputados a devolução da respetiva quantia relativa ao desvio de dinheiros públicos, acrescidos dos juros de mora, conforme previsto na lei, além da aplicação de multa pecuniária.
Pagamentos autorizados sem justificações
O caso remonta a 2007 e diz respeito às "verbas para os gabinetes dos Grupos Parlamentares" e à "subvenção para os encargos de assessoria" que alegadamente acabaram por não ser aplicadas para os fins a que estavam atribuídas.
A acusação sustenta que, em alguns casos, "os três membros que constituíam o CA autorizaram pagamentos sem que qualquer deles cuidasse de exigir qualquer justificativo e, ainda, sem que qualquer deles manifestasse qualquer oposição às autorizações de pagamentos".
Considera ainda o MP que o Conselho de Administração entregou aos Grupos Parlamentares e deputados independentes da Madeira quantias em dinheiro, conforme a respetiva representação no Parlamento madeirense, mas que estas não foram utilizadas para pagamento dos vencimentos do pessoal dos gabinetes, nem para os encargos de assessoria, contactos com eleitores ou outras atividades.
Montantes exigidos
Os montantes são exigidos aos responsáveis dos grupos parlamentares do PSD-M (3.140.342, 87 euros), PS-M (807.811,03 euros), CDS/PP-M (167.544,10 euros) e a deputados do MPT-M (38.961,85 euros), PCP-M (91.297,21 euros), BE-M (40.925,00), PND-M (25.006,03 euros) e ao independente Ismael Fernandes (8.092,73 euros), pedindo ainda a aplicação de multas pecuniárias individuais.
Na lista dos deputados envolvidos neste processo estão Jaime Ramos (PSD), Bernardo Martins, Gil Franca, Vitor Freitas e Jaime Leandro (PS), José Manuel Rodrigues (CDS), Isidoro Gonçalves (MPT), Leonel Nunes (PCP), Paulo Martins (BE), Baltasar Aguiar (PND) e Ismael Fernandes (independente).
Miguel Mendonça: "Não devem perder o sono por causa disso"
O presidente da Assembleia da Madeira, Miguel Mendonça, confrontado hoje pelos jornalistas com esta situação, declarou que "esta é uma questão recorrente" e que as pessoas indiciadas "não devem perder o sono por causa disso".
"O senhor delegado e procurador da República junto do Tribunal de Contas entendeu ressuscitar esta questão, deduziu a acusação para elementos que integravam a administração em 2007 e para grupos parlamentares e deputados únicos, mas esta dedução de acusação não corresponde a trânsito em julgado", argumentou o responsável do Parlamento madeirense.
Miguel Mendonça considerou que agora "ver-se-á em quê que vai desembocar", sublinhando que os visados neste processo "não devem perder o sono por causa disso. "Têm, com certeza, a sua consciência tranquila".
"Não posso fazer juízos de antecipação em relação ao que vai acontecer", adiantou, apontando que "o Conselho de Administração não tem competência para fiscalizar a transferências financeiras que estão previstas na estrutura orgânica do parlamento". Expresso
1 comentário:
sao todos iguais
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