Governo deitou no lixo 5 milhões com projectos para o novo Hospital

O Tribunal de Contas (TC) considera que houve pagamento de honorários para além do previsto, à 'Consulgal' e à 'ARIPA' na prestação de serviços de assessoria técnica no projecto do novo hospital.

Em 31 de Outubro de 2008, a 'Consulgal', durante a execução do contrato inicial, facturou e recebeu mais 41.100,00€ do que a programação financeira previsional estabelecia para a fase de estudo prévio.

A 'ARIPA' também facturou, até 2 de maio de 2011, a totalidade dos honorários previstos no contrato inicial para a fase de projeto base (1 040 000,00€), cujo pagamento foi autorizado a 25 de Fevereiro e a 27 de Junho de 2011, em desacordo com a execução física, já que naquela data ainda não havia entregue os anteprojetos de todas as especialidades.

O TC considera também que houve falta de fundamentação de facto para a celebração dos contratos adicionais à prestação de serviços para elaboração do projecto do Hospital Central da Madeira (HCM) e à assessoria técnica para apreciação de propostas e desenvolvimento do projecto do HCM.

Considera também que houve incumprimento do prazo de remessa dos contratos adicionais.

Os dados constam do relatório de 'Auditoria ao contrato de prestação de serviços para a elaboração do projecto do HCM e ao contrato de assessoria técnica para apreciação de propostas e desenvolvimento do projecto do HCM", hoje divulgado.

O relatório contém os resultados da auditoria orientada para a execução física e financeira dos contratos de prestação de serviços, cujos contratos adicionais datados de, respectivamente, 28 de Abril e 3 de Maio de 2011, evidenciaram factores de risco.

Segundo o TC, as infracções financeiras detectadas configuram eventual responsabilidade financeira sancionatórias (multa) a incidir sobre a ex-Directora Regional de Edifícios Públicos; a Directora de Serviços da Direção Regional de Edifícios Públicos; e ex-Chefe do Gabinete do Secretário Regional do Equipamento Social.

Segundo o TC, "os contratos (iniciais e adicionais) para a elaboração do projecto de construção do HCM e para a respectiva assessoria técnica determinaram, até 22 de Fevereiro de 2011, a assunção de encargos no montante de 4.885.943,30 € (s/IVA), cuja utilidade ficou comprometida com a deliberação de suspender a concretização da nova unidade hospitalar, tomada pelo Conselho do Governo Regional em 17 de Fevereiro de 2011".

Segundo o TC, esta factualidade "indicia uma deficiente articulação entre a ex-Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES), a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais (SRAS) e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. (SESARAM, E.P.E.), na medida em que, decorrido mais de um ano sobre a adjudicação da execução do projecto do HCM (13 de Julho de 2007) que tinha por referência um 'documento de cumprimento obrigatório', aquelas entidades acordaram em introduzir-lhe alterações substanciais em 8 e 9 de Outubro de 2008, as quais só foram dadas a conhecer à ARIPA, Ld.ª a 16 de Janeiro de 2009, e contratualizadas em 28 de Abril de 2011, já depois de decidida a suspensão da construção do projecto do HCM".

Assim, o TC recomenda à Vice-Presidência do Governo Regional que observe "maior rigor no planeamento das prestações de serviços, de modo a evitar a introdução de alterações substanciais às peças dos procedimentos em fase de execução contratual, assegurando-se da existência de uma verdadeira colaboração entre os vários serviços intervenientes na fase pré-contratual".

Insta a Administração a cumprir o prazo de remessa ao TC dos contratos adicionais, 60 dias a contar do início da sua execução.

O TC recomenda que se observem os prazos e os planos de pagamentos contratualizados com os fornecedores e que se observe, "de forma escrupulosa, os pressupostos legais no que respeita aos fundamentos, de facto e de direito, que permitem a celebração de contratos adicionais no âmbito de prestações de serviços". DN

Governo Regional deve milhões de euros as 4 empresas privadas de transportes

As quatro empresas particulares de transportes interurbanos da Madeira reclamam do Governo Regional o pagamento de “bastantes” milhões de euros de indemnizações compensatórias relativas aos anos de 2009, 2010 e 2011.

À TSF, o presidente da mesa dos transportes coletivos da ACIF, diz que ainda não há ordenados em atraso nestas empresas. “Até ao momento ninguém pode falar em salários em atraso mas lá virá o dia a continuar o cenário como está”.

Paulo Pereira defende o pagamento de, pelo menos uma parte, dos muitos milhões de euros que estão em dívida “não só os salários como o pagamento a fornecedores”.

O presidente da mesa dos transportes coletivos da ACIF diz que a situação financeira das empresa de transportes interurbanos é cada vez mais insustentável e que até ao final deste mês, se não houver pagamentos por parte do governo, podem mesmo não ter condições para manter os autocarros a circular. Apesar de Paulo Pereira garantir que as companhias vão fazer tudo para que isso não aconteça o certo é que “não podemos garantir nada nesta altura, se não houver combustível, se não houver mão de obra para os conduzir, não podemos garantir a cem por cento” a circulação dos autocarros.

Em causa está o pagamento das indemnizações compensatórias ás companhias SAM, Rodoeste, Empresa de automóveis do Caniço e ainda a companhia de carros de São Gonçalo que pertence ao grupo horários do Funchal.

As 4 empresas reclamam do Governo Regional milhões de euros que estão em dívida desde 2009. (JN-Madeira)

Madeira tem de cortar 4,5 mil milhões de euros na sua dívida pública

O Governo Regional da Madeira vai ter de cortar na sua dívida pública cerca de 4,5 mil milhões de euros até 2015, segundo o plano de ajustamento do Executivo imposto ao arquipélago, refere o Diário Económico.

O Executivo de Pedro Passos Coelho exige que a Madeira realize um corte na sua dívida pública de 4 453 milhões de euros até 2015, uma medida que foi considerada "impraticável, irrealista e suicida" pela oposição ao Governo de João Jardim.

Ordem dos Médicos admite problema de saúde pública na Madeira

A presidente da secção regional da Madeira da Ordem dos Médicos admitiu hoje que a suspensão na comparticipação dos medicamentos, implementada desde as 00:00 nas farmácias do arquipélago, pode tornar-se num problema de saúde pública.

«Isto vai tornar-se num problema de saúde pública, vamos ter doenças crónicas descompensadas, sobretudo diabéticos, hipertensos, e pessoas com falta de medicamentos para o tratamento de doenças neoplásicas», afirmou Henriqueta Reynolds.

A Associação Nacional das Farmácias (ANF) deixou hoje de garantir a dispensa de medicamentos a crédito devido ao incumprimento do Governo Regional do plano de pagamentos da dívida às farmácias, no valor de 77 milhões de euros. Diário Digital / Lusa

ANF suspende dispensa de medicamentos a crédito à Madeira

A Associação Nacional de Farmácias (ANF) informou hoje, em comunicado, que a partir do próximo dia 15 de Dezembro (quinta-feira) as farmácias não poderão continuar a dispensar medicamentos a crédito à população da Região Autónoma da Madeira.

Isto porque a dívida da região às farmácias é, neste momento, de 77 milhões de euros, estando em dívida as comparticipações desde Setembro de 2009.

A ANF recorda, no comunicado, que em Maio de 2011, as farmácias aceitaram um plano de pagamentos com vista à recuperação da dívida em oito anos, que foi proposto pelo Governo Regional, considerando que "a rigorosa execução do plano de pagamentos acordado é essencial para garantir financiamento bancário que permita às farmácias suportar o atraso nos pagamentos".

No entanto, acrescenta, "em Novembro de 2011, o Governo Regional deixou de cumprir o plano de pagamentos acordado, o que não permite às farmácias a manutenção da dispensa de medicamentos a crédito".

Para a ANF, "no actual contexto de falta de liquidez da banca nacional a decisão de manter a dispensa de medicamentos a crédito aos doentes não está nas mãos das farmácias. Esta realidade é do pleno conhecimento do Governo Regional da Madeira".

A ANF diz ainda que "as farmácias são as primeiras a lamentar esta situação, que também as prejudica, e esperam que o Governo Regional retome o cumprimento do Plano de Pagamentos acordado, que lhes permita cumprir com o sistema financeiro, pondo fim a esta situação que prejudica os madeirenses e as farmácias da região". (J.N)

Governo da Madeira coloca despesas de Natal nas contas do próximo ano

Por causa da crise, o Governo Regional da Madeira vai meter parte da factura da festa do Natal e do Ano Novo nas contas do próximo ano, avança o jornal Público desta segunda-feira.

Como o concurso público foi impugnado, o governo regional resolveu o assunto por ajuste directo.

Assim, a iluminação de Natal foi adjudicada à empresa Luzosfera, que tinha apresentado a proposta mais barata.

Só que, conta o jornal Público, esta empresa pertence ao grupo SIRAM, liderado pelo ex-deputado regional do PSD, Sílvio Santos.

Há cinco anos, o Tribunal de Contas acusou o Governo Regional da Madeira de favorecer a SIRAM desde 1996. Esta empresa é também responsável pela logística das campanhas eleitorais do PSD na Madeira.

Além disso, com as luzes de Natal, a Luzosfera vai ganhar mais meio milhão de euros por ano do que a proposta que tinha feito.

Contas feitas, o Natal e passagem do ano na Madeira vão custar quase três milhões de euros, mas, para dar a volta ao problema da dívida, o governo de Alberto João Jardim decidiu repartir os custos. Vai inscrever apenas 114 mil euros no orçamento deste ano, remetendo 2,17 milhões de euros para 2012.TSF

Os 35 anos de poder absoluto transformaram o Governo Regional da Madeira numa monarquia hereditária

A administração pública está marcada por ligações familiares e amizades partidárias.

Os 35 anos de poder absoluto transformaram o Governo Regional da Madeira numa monarquia hereditária. As lealdades familiares e as amizades partidárias ocupam lugares na administração pública madeirense.

As centenas de jobs for the boys estão por todo o lado: casas do povo, juntas de freguesia, clubes, empresas públicas, institutos, associações desportivas, etc.. As relações de "primos e primas" e o efeito histórico do "cartão laranja" tomaram conta de uma região autónoma com pouco mais de 260 mil habitantes.

Na ilha de Alberto João Jardim há sete famílias que há mais de 30 anos estão e mandam no Governo Regional da Madeira. (DN)

Governo da Madeira volta a contradizer-se sobre a dívida

O montante das responsabilidades financeiras da Madeira no final de Junho deste ano ascendia a 5,8 mil milhões de euros, garantiu nesta sexta-feira o secretário das Finanças, Ventura Garcês, numa conferência de imprensa "sem respostas" aos jornalistas.

Na quinta-feira à noite, o presidente do governo regional, Alberto João Jardim anunciara numa entrevista à RTP-Madeira que o total da dívida é de "cinco mil milhões e tal", "uma coisinha de nada", vista "no meio das dívidas todas", como considerou também num comício na Ponta do Sol.

Há precisamente um mês, na Feira do Porto Santo, Jardim esclareceu que em termos globais, somando serviços dependentes do governo regional, empresas públicas, institutos e serviços de saúde, "a dívida não chega ao valor de um orçamento anual [1632 milhões de euros em 2011] e corresponde a três por cento dos meios financeiros de que ao longo destes 33 anos [a Madeira dispôs]". Isto ocorreu antes de desmentir a ocultação de dívidas, que mais tarde assumiu ter feito "em legítima defesa", reconhecimento que posteriormente negou.

Ventura Garcês - que nesta sexta-feira acusou jornais de expansão nacional de "deturpação e manipulação" dos valores da dívida - declarou que o governo da Madeira é "a primeira e única entidade a tornar pública, de forma transparente, rigorosa, sem rodeios e subterfúgios as suas responsabilidades totais". E antecipando-se aos números que poderão vir a ser anunciados, como prometeu o primeiro-ministro, até ao final de Setembro, no âmbito da auditoria anunciada pelo ministro das Finanças - assegurou que "a dívida pública da Madeira, em termos de operações SEC (Sistema Europeu de Contas Nacionais), ascendia, em 30 de Junho de 2011, a 3,8 mil milhões, o equivalente a 72% do PIB regional, correspondente a um valor de 14.180 euros por cada residente na região".

Deste montante de 3,8 mil milhões, acrescentou, cerca de 720 mil correspondem a dívidas de empresas públicas incluídas no período de consolidação, 1030 a dívida pública directa e 2050 de reclassificações, estando aqui incluídos 150 milhões de titularização de créditos, 103 de sub-rogação, 274 da Viamadeira, 295 de dívida avalizada do empresa pública de saúde SESARAM e 1141 milhões de acordos celebrados para reescalonamento da dívida. Concluindo, Ventura Garcês insiste que o montante de todas as responsabilidades da região, a 30 de Junho deste ano, ascendia a 5,8 mil milhões, dos quais três mil milhões do governo regional e 2,8 mil milhões do sector público empresarial, aqui incluindo 1,2 mil milhões de avales concedidos a empresas públicas, detidos ou participadas pela região.

O montante total agora referido por Garcês corresponde a um terço do que este mesmo governante declarou há três meses à Assembleia Legislativa da Madeira no âmbito do inquérito sobre "análise, avaliação e responsabilidade dos termos do endividamento da Madeira e consequências para a economia, para as transferências externas e para a credibilidade externa na região", requerido pelo PS.

À comissão parlamentar presidida por Jaime Filipe Ramos (PSD), como consta do relatório final aprovado na sessão plenária de 30 de Junho deste ano, aquele responsável pelas Finanças, em sede de audição, garantiu que, de acordo com a Contabilidade Pública, "a Região Autónoma da Madeira detinha uma dívida [directa] de 864 milhões". "No que respeita a outros níveis de endividamento merece alguma atenção a dívida indirecta, que ascende a 1203 milhões de euros, onde grande parte da dívida do sector público empresarial de 1111 milhões já é parte integrante, não podendo assim ser acrescida a este montante, bem como deverá apenas reflectir as respectivas participações sociais da região". Ou seja, asseverou que a dívida global era de 2067 milhões, apenas 35,6% do montante global de 5,8 mil milhões ontem anunciado. (Público)

Trabalhadores da construção protestam frente ao Governo Regional

Cerca de cem trabalhadores do grupo Tâmega-Madeira estão concentrados em frente à sede do Governo Regional da Madeira, no Funchal, em protesto contra o atraso no pagamento do salário de agosto e do subsídio de férias.

Os trabalhadores cumprem hoje mais um dia de greve, exigindo a Alberto João Jardim, presidente do governo regional, que o executivo pague “as dívidas que tem das empresas”.

Acusando Jardim de ser o responsável pela situação no grupo Tâmega-Madeira, António Gouveia, do Sindicato dos Rodoviários e Actividades Metalúrgicas alega que o chefe de Governo madeirense “inaugura as obras e não paga às empresas e continua a inaugurá-las”.

Na manifestação, os trabalhadores gritavam “Paguem os nossos salários”, enquanto exibiam cartazes onde se lia: “trabalhadores sem salários e governos a esbanjar” e “todos os dias a inaugurar e os trabalhadores sem salários”.

Segundo o sindicalista, as dívidas à Tâmega-Madeira “são alguns milhões de euros” e a empresa já ter comunicado a intenção de despedir “cerca de 130 trabalhadores”.

Diamantino Alturas, do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, que também convocou o protesto explicou que a iniciativa de hoje é consequência da greve de 31 de Agosto, na qual os trabalhadores decidiram pedir “responsabilidades” ao Governo Regional, tendo em conta o que a empresa transmitiu na ocasião: “Que trabalhava para o Governo [regional] e para as câmaras e não recebia dinheiro”.

A Lusa tentou obter da empresa, sediada no concelho de Santa Cruz, um comentário a esta situação, mas foi transmitido que não se encontrava nenhum responsável.

Em Agosto, o secretário Regional do Plano e Finanças da Madeira, Ventura Garcês, reconheceu a existência de “alguns atrasos de pagamento” do Governo Regional, “nomeadamente” às empresas de construção civil, mas escusou-se a divulgar o montante da dívida a este sector, declarando apenas tratar-se de um “valor com algum significado”. (Público)

Ministério Público vai investigar a ocultação de dívidas públicas na Madeira

O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro , anunciou hoje que mandou abrir um inquérito-crime para investigar o caso da ocultação de dívidas públicas na Madeira.

Fernando Pinto Monteiro acrescentou que tomou a decisão depois de se ter reunido na terça-feira com o procurador junto do Tribunal de Contas .

O juiz conselheiro disse ainda que o inquérito vai decorrer no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), liderado por Cândida Almeida, que investiga os casos de maior complexidade.

Inquérito-crime "não é contra ninguém"

O procurador-geral da República (PGR garante que a investigação "não é contra ninguém", mas para "apurar eventuais ilícitos penais".

Fernando Pinto Monteiro precisou que se trata de "um inquérito-crime contra quem for apurado que cometeu ilícitos".

O PGR salientou que a sua decisão de ordenar a abertura de inquérito-crime foi tomada após uma reunião com representantes do Tribunal de Contas, Tribunal Constitucional e Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), onde o caso vai ser investigado.

"Nunca o podia ter feito antes porque, ao contrário do que a comunicação social disse, numa houve na Procuradoria-Geral da República uma única queixa. Na vertente penal, nunca recebeu a PGR qualquer queixa ou participação que implicasse responsabilidade penal", explicou Pinto Monteiro.

"As pessoas são inocentes até prova em contrário"

O juiz conselheiro adiantou que, no caso da Madeira, "pela primeira vez há elementos que talvez possam indicar indícios penais", realçando, contudo, que as "pessoas são inocentes até prova em contrário".

O PGR notou que o caso da Madeira tem ainda uma vertente política e uma vertente financeira, sendo que relativamente à primeira "nunca faz comentários políticos, nem os fará" e quanto à segunda "o Ministério Público (MP) só pode investigar se a Assembleia Regional da Madeira pedir ao MP que o faça".

"Como a Assembleia Regional da Madeira nunca pediu, o MP não pode averiguar a vertente financeira", justificou Pinto Monteiro.

A Lei n.º 34/87 de 16 de julho, relativa a crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, no seu artigo 14.º, sobre violação de normas de execução orçamental, prevê um ano de prisão como pena para quem praticar ilícitos neste domínio.

"A aplicação do artigo 14.º só agora, pela primeira vez, se justifica a abertura de um inquérito", disse Pinto Monteiro. "Este artigo depende de elementos que indiciem, não posso abrir um inquérito-crime pelo artigo 14.º se não houver indícios. Agora, pela primeira vez, foi aberto por haver indícios que justifiquem a sua abertura", realçou.

Encargos financeiros omitidos

O PGR falava aos jornalistas à margem da cerimónia de posse do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Luís Vaz das Neves.

No dia 17 deste mês a Procuradoria-Geral da República já tinha anunciado que ia analisar o caso da Região Autónoma da Madeira relativamente à omissão de dívidas.

A decisão da Procuradoria surgiu depois de o Instituto Nacional de Estatística e o Banco de Portugal terem divulgado um comunicado a dar conta de encargos financeiros assumidos pela Madeira que não foram nem pagos nem reportados. (Expresso)

Madeira esconde buraco de 1,68 mil milhões

Num raro comunicado conjunto, o Instituto Nacional de Estatística (INE) e o Banco de Portugal (BdP) revelaram ontem que "factos novos recentemente apurados" permitiram descobrir um buraco de 1113 milhões de euros, não contabilizados, entre 2008 e 2010, a que se juntam mais 568 milhões respeitantes a este ano. Ao todo, a Madeira ocultou 1681,3 milhões de euros em menos de quatro anos. Para tapar este buraco, cada português terá de pagar cerca de 160 euros. Segundo o INE, que diz que a omissão "poderá diminuir a credibilidade internacional do País", em causa estão encargos, desde 2003, que não foram registados e acordos para regularização de dívidas que não foram reportados.

A consequência mais imediata do novo buraco insular é o agravamento do défice das contas públicas. Segundo o INE e o BdP, há agora que somar 139,7 milhões de euros (0,08% do PIB) ao défice de 2008, 58,3 milhões de euros (0,03% do PIB) ao de 2009, e 915,3 milhões de euros (0,53% do PIB) ao de 2010.

Com as eleições regionais à vista (9 de Outubro), o presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, rejeitou ontem a existência de uma "dívida oculta" e garantiu não estar a esconder nada. "Eu já disse, a dívida foi feita, está toda aí, para quem quiser ver, está tudo feito, apurem tudo o que quiserem que estamos muito descansados", disse. Em campanha eleitoral, João Jardim adiantou ainda que, "durante as próximas três semanas, o ‘rectângulo' vai estar entretido com mentiras sobre a Madeira".

Tal como Passos Coelho, o Ministério das Finanças considerou que o buraco madeirense é uma "grave irregularidade". (C.M)

Governo Regional da Madeira 'escondeu' 184 milhões de euros em dívidas

O Governo Regional da Madeira terá ocultado um total de 184 milhões de euros em dívidas a fornecedores, revelou uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) aos Encargos Assumidos e não Pagos (EANP) por serviços daquela Administração.

A notícia é avançada pelo Diário de Notícias, segundo o qual, por falta de informação correcta, o TC admite ter errado em análises anteriores às contas da Região.

Por enquanto, a Administração liderada por Alberto João Jardim ainda não reagiu.(Destak)

ANF suspende dispensa de medicamentos a crédito à Madeira

O presidente da Associação Nacional de Farmácias (ANF) anunciou hoje que a partir de 01 de maio os utentes passarão a pagar os medicamentos na íntegra porque a dívida do Governo Regional àquela instituição ultrapassa os 85 milhões de euros.

«A dívida da Região Autónoma da Madeira às farmácias atinge atualmente 85 milhões de euros e cresce todos os meses mais de três milhões de euros», disse João Cordeiro.

«Nestas condições, as farmácias da Região Autónoma da Madeira lamentam ter de anunciar que, por razões de sobrevivência, suspendem definitivamente a partir de 01 de maio de 2011, a dispensa de medicamentos a créditos aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde», referiu o responsável pela ANF.
Diário Digital / Lusa

Milhões para o JM são uma ofensa aos pobres

Padre José Luís Rodrigues pede à Igreja que se distancie do "sorvedouro de dinheiros públicos"

"Os subsídios públicos ao Jornal da Madeira (JM) são um escândalo, uma ofensa aos pobres da nossa terra". A convicção é partilhada hoje pelo padre José Luís Rodrigues no seu blogue 'Banquete da Palavra' onde critica "os milhões desbaratados porta fora para alimentar salários gordos e pretensas crónicas jornalísticas para ofender toda a gente, exaltar um desgoverno regional e um partido político sem sentido nenhum no que diz respeito à Democracia".

No texto que coincide com a publicação pelo DIÁRIO dos números escondidos pela Comissão de Inquérito à Comunicação Social madeirense, o padre salienta serem "escandalosos os argumentos que se aludem para justificar tais subsídios". "Pluralidade de informação. Direito ao contraditório. Combate aos comunas do Diário de Notícias. Entre tantas outras balelas fantasmagóricas que se não fossem patéticas ao invés de nos pôr a rir ponha-nos a chorar de vergonha", escreve no 'Banquete'.

O sacerdote lamenta que a Igreja Católica da Madeira faça parte desta teia. Por isso, "tendo em conta todas as dificuldades que o mundo atravessa e, em particular, a nossa região", entende que a Igreja "devia distanciar-se daquele sorvedouro de dinheiros públicos que tanta falta fazem noutros domínios mais prementes da população da Madeira". "Acho quase indecente que a Igreja Católica da Madeira faça sombra moral de forma tão pacífica ao que se passa com o JM e o Governo Regional da Madeira. É preciso demarcar-se e corajosamente assumir que não pactuamos com um conluio injusto, que viola vários princípios da Democracia e, a consequente, pluralidade de expressão", refere.

DN Madeira

'Não se aprendeu nada com a tragédia da Madeira'

O primeiro aniversário da catástrofe de 20 de fevereiro de 2010, que matou meia centena de pessoas, ficou marcado por um cordão humano de 2 mil manifestantes, contra o aproveitamento do aterro provisório para mais uma megaobra de Alberto João Jardim. Conversámos com Raimundo Quintal, 56 anos, um dos proponentes daquele movimento, que acusa o Governo Regional de repetir os erros do passado.

Asneiras urbanísticas pioraram as enxurradas de 20 de fevereiro de 2010. Um ano depois, o que se fez para prevenir um novo desastre?

Perdeu-se uma oportunidade para repensar o Funchal. Era tempo de se ter um plano para as zonas altas, onde ocorreram os deslizamentos de terras que causaram as mortes, e ter coragem para não permitir que se volte a construir as casas destruídas e acabar com outras que estão em zonas de risco. Podia alojar-se essas pessoas na zona histórica da cidade, que está hoje sem população. Outra grande falha tem a ver com a gestão das grandes ribeiras. Na de Santa Luzia, por exemplo, há um caso catastrófico entre os 300 e os 600 metros de altitude: uma empresa de extração de pedra, com capital regional, que continua a ocupar o leito de cheia da ribeira, potenciando inundações.

Quer dizer que não se aprendeu nada?

Não só não se aprendeu como ainda se piorou a situação.

Há quem viva aterrado com a perspetiva de novas enxurradas. Essas pessoas têm razões para o medo que sentem?

As pessoas que ainda moram em zonas afetadas têm de ter muito receio. É fundamental que sejam tiradas daí. Que passe a ser um chão sagrado, onde morreu gente.

Ajudou a organizar um cordão humano, contra a transformação do aterro provisório [feito há um ano, para colocar o entulho das enxurradas] num cais e numa zona de lazer. Porque considera que esta obra não deve avançar?

Numa primeira fase, concordei que se tivesse escolhido a praia para fazer o depósito provisório da pedra e da areia transportada pelas ribeiras. Simplesmente, esses inertes foram ficando. Continua a destruir-se a paisagem lindíssima da Madeira para extrair mais pedra, quando se podia usar a que está ali. Foi por isso que aderi a esta petição e ao cordão humano. Esta foi a primeira vez que os madeirenses vieram para a rua sem haver um artista convidado ou espetadas - vieram em defesa da baía do Funchal.

Será o primeiro passo para uma cidadania mais ativa dos madeirenses?

Aquele cordão humano foi um primeiro passo para que a Madeira caminhe para um paradigma diferente, em que o "ser" vale mais que o "ter" e em que os valores da Natureza são defendidos.

É legítimo que aquela obra seja feita recorrendo às verbas que o Estado atribuiu para reconstruir o que as enxurradas destruíram, através da chamada Lei de Meios?

A Lei de Meios permitiu transferir para a Madeira dinheiro - que é de todos os portugueses - como forma de solidariedade para recuperar o que foi estragado. É abusivo gastar essa verba numa obra megalómana. Estamos a lançar uma nova petição para recuperar a praia junto à Avenida do Mar, para que se torne num cartão de visita da cidade do Funchal, coisa que será muito mais barata do que a tal obra - cuja estimativa inicial é de 40 milhões de euros. Mas, como as obras aqui costumam custar o dobro do previsto, estou convencido de que 80 milhões não chegam.

BI De relance Investigador do Centro de Estudos Geográficos da Universidade de Lisboa, Raimundo Quintal é, há muitos anos, um dos madeirenses mais ativos na defesa do património natural da Ilha e um dos mais respeitados críticos das políticas do Governo Regional. (Visão)

Jardim do Amparo “num estado deplorável”

Sem clarificar se há ou não crispação entre o Governo e a Câmara do Funchal. Alberto João Jardim diz que a decisão de dar andamento ao jardim do Amparo na zona oeste do Funchal foi tomada por ele próprio porque considerou que a zona de implantação do espaço verde é nobre e, por isso, não pode continuar abandonada. “Aquilo estava num estado deplorável e aquilo são duas avenidas, uma de um lado outra de outro, são vias nobres e eu entendi, a decisão foi minha, antes que comecem com qualquer tipo de 'rodriguinhos', a decisão foi minha porque entendi que aquilo estava com mau aspecto.”

Confrontado com a questão das relações institucionais entre o Governo e a Câmara do Funchal Alberto João Jardim apenas disse “desculpe a competência é minha porque aquela área pertence ao Governo.” As razões avançadas pelo presidente do governo para ter decidido avançar com a construção do Jardim Público do Amparo, um trabalho que ia ser feito pela Câmara do Funchal e cujo projecto está já concluído.

O autarca Miguel Albuquerque afirmou esperar que o Governo ao menos aproveite o projecto, já feito, que entende ser “bom e barato.” (DN.M)

Governo Regional suspende projecto do novo hospital

O Conselho de Governo acaba de suspender o projecto de construção do novo hospital do Funchal. Da reunião, presidida por Alberto João Jardim e com todos os secretários regionais, saiu a decisão de abandonar todos os actos relacionados com a concretização do novo hospital. Em vez disso, o Governo Regional opta por adquirir os terrenos contíguos ao actual hospital Dr. Nélio Mendonça no sentido de ampliar estas instalações abandonando, assim, um projecto com vários anos que passava pela construção de uma unidade hospitalar de raiz.

De acordo com a decisão tomada esta tarde, o hospital Nélio Mendonça vai ser dotado de novas valências, incluindo alguns serviços actualmente prestados pelo Hospital dos Marmeleiros.(DN)

'DN Madeira' põe providência cautelar pelo pluralismo

Em causa está o facto de o Governo Regional da Madeira não ter acatado as recomendações da Autoridade da Concorrência e Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

A Empresa Diário de Notícias (EDN) apresentou ontem no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, Madeira, uma providência cautelar em nome do pluralismo e da liberdade de imprensa.

A situação financeira do DN Madeira, título pertencente ao grupo Controlinveste, tem vindo a ser agravada devido ao elevado financiamento ao Jornal da Madeira, que levou ao aumento da sua tiragem e a preços publicitários insustentáveis. (DN)

Alberto João Jardim quer «matar» o jornal DN Madeira

O gerente executivo do Diário de Notícias da Madeira, José da Câmara, acusou hoje o presidente do governo regional, Alberto João Jardim, de querer «matar» esta publicação e advertiu que vai avançar com processos para os tribunais nacionais e internacionais.

O conselho de gerência do Diário de Notícias da Madeira foi hoje ouvido na Comissão Parlamentar de Ética na sequência de um requerimento do CDS-PP sobre a eventual distorção no mercado dos media na Região, matéria que já foi alvo de uma deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

A ERC considera que o governo regional da Madeira «está a por em risco objetivo e grave» a pluralidade na imprensa, ao atribuir apoios financeiros à proprietária do Jornal da Madeira, de que é acionista. Diário Digital / Lusa

Subida do desemprego tem sido constante nos últimos 35 anos

A subida do número absoluto de desempregados tem sido uma constante nos últimos 35 anos, embora com algumas quebras pontuais, atingindo actualmente 589,8 mil pessoas, o que equivale a mais que quatro vezes o valor registado em 1975.

No ano seguinte à revolução de Abril, o desemprego afectava 138 mil pessoas, 10 anos depois existiam 405,4 mil desempregados, em 1995 os desempregados eram 338,4 mil e em 2005 eram 422,3 mil, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) e da Pordata, base de dados da Fundação Francisco Manuel dos Santos.

Por sua vez, a taxa de desemprego, que está actualmente nos 10,6 por cento, segundo o INE, mais que duplicou na última década. Em 1985, chegou aos 8,7 por cento, baixou para os 4,7 por cento em 1990, cinco anos depois estava nos 7,1 por cento e em 2000 baixou para 3,9 por cento.

O fraco crescimento económico e aumento da população activa foram os factores considerados determinantes para esta situação por economistas contactados pela agência Lusa.

José Reis, director da faculdade de Economia de Coimbra, considerou que "a economia portuguesa teve depois do 25 de abril grandes ciclos de crescimento" que tiveram efeitos no emprego, seguidos de períodos de crise que corresponderam a aumentos do desemprego.

"Os picos de desemprego, em 1983, 2003 e agora, que correspondem a curvas em forma de montanha, correspondem a crises económicas", disse à agência Lusa.
O economista referiu como períodos de crescimento significativo "o ciclo da democracia", que decorreu no pós 25 de Abril até 1983, o "ciclo do cavaquismo e da integração europeia", de 1984 a 1995, e "o ciclo do guterrismo", de 1996 a 2003.

"De 2003 para cá batemos no fundo e ainda não sabemos quando vamos sair da crise persistente dos últimos anos", afirmou José Reis. O professor de economia defendeu a necessidade de uma "mudança de modelo estrutural, o que não pode ser feito de um dia para outro", e de politicas económicas de crescimento, que assegurem o crescimento do emprego.
"Hoje a politica económica está excessivam

ente centrada na restrição orçamental, temos uma politica salarial recessiva que não cria rendimentos para estimular o consumo e a economia", afirmou. José Reis alertou para o facto de o aumento do desemprego em termos absolutos ter também a ver com o aumento da população activa que se verificou em Portugal nos últimos 35 anos, sobretudo devido a entrada das mulheres no mercado de trabalho no pós 25 de Abril.

O economista Eugénio Rosa também considera que o aumento da população activa teve reflexos no crescimento do desemprego desde 1975, embora aponte o fraco crescimento económico como principal causa da situação. "O grande problema é o fraco crescimento económico, pois só se consegue um crescimento sustentado com pelo menos dois por cento, abaixo disso não há decréscimo no desemprego", disse à Lusa.

Para Eugénio Rosa o aumento quase constante do desemprego nos últimos 35 anos é também reflexo da "quebra acentuada da actividade agrícola, da desindustrialização do país e do desenvolvimento tecnológico".

"E nos últimos 10 anos tivemos sempre um crescimento económico anémico", concluiu.

(DN Madeira)