Tribunal do Funchal à beira do "descalabro"

Sem juiz há três meses, Tribunal Administrativo e Fiscal vê agora serem nomeados três magistrados em 'part-time'.

Há três meses que não há juiz no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF). E só cinco funcionários estão afectos a este tribunal. A situação é de "completo descalabro e ruptura por excesso de pendências processuais cautelares, acções principais e processos tributários", conforme refere a petição do advogado Franco Fernandes, enviada esta semana para o presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Presidente da República, ministro da Justiça e a outras entidades.

O DN questionou, por escrito, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais sobre esta matéria, tendo o mesmo revelado que acabara de nomear "três juízes para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, os quais exercerão essas funções em acumulação com as dos respectivos lugares de origem (TAF de Leiria e Aveiro, e TT de Lisboa). Os referidos juízes deslocar-se-ão ao TAF do Funchal, de acordo com as necessidades de serviço e a sua própria agenda", refere o Conselho.

"A concretizar-se essa nomeação, é uma vergonha. É gravíssimo o que se está a passar", disse, ao DN, Franco Fernandes. O TAFF, apesar da portaria de 2008 fixar o quadro de dois magistrados, tem funcionado sempre com um único juiz que se vê a braços com um volume de trabalho "sobre-humano", criando um vazio sempre que este, por razões de carreira, pede transferência, não se acautelando a sua substituição em tempo útil. Por outro lado, o juiz substituto não tem estatuto remuneratório compatível e pratica actos de mero expediente.

De acordo com o documento, o não preenchimento do quadro legal de juízes a tempo inteiro "lesa" o direito constitucional de "acesso ao Direito e aos Tribunais" por parte dos cidadãos. A análise à realidade é que o TAFF entrou em "descalabro total e paralisia", refere o advogado. Ou seja, 35% dos processos entrados até hoje são processos ou providências cautelares, mais as pendências de acções principais de diversos tipos de contenciosos. (DN)

30,4 milhões 'a arder' levam 'Golden Age' a abrir falência

Os sócios e os 35 trabalhadores foram informados da diligência da administração

O investimento foi chorudo. A ideia foi importada e partiu de alguns médicos que quiseram criar uma residência de luxo para acautelar a velhice. São 136 apartamentos de luxo, na cosmopolita Rua do Cabrestante, Ponta da Cruz, com unidades físicas de apoio adaptadas a uma população sénior e com dificuldades de locomoção. Foi assim que nasceu o 'Golden Age Residence', uma estrutura geriátrica de luxo na zona turística do Funchal.

Mas, poucos anos volvidos, o investimento parece ter ruído. Após o romantismo inicial da 'casa do médico', a realidade é um investimento financiado pela banca e pelos 56 sócios que entra agora na insolvência porque a empresa não tem forma de cumprir os compromissos que assumiu. O pedido de insolvência foi requerido pela própria administração, na salvaguarda do interesse da própria sociedade. "Esta administração limitou-se a cumprir o dever que a lei lhe impõe e pedir a insolvência. Não foi mais do que isso", disse a administradora Isabel Freitas.

De nada valeram as entradas e saídas de administradores e as tentativas de viabilizar o idealizado lar de terceira idade convertido numa unidade hoteleira de quatro estrelas.

A 3 de Novembro último entrou no Tribunal Judicial do Funchal o processo de insolvência. O valor da acção é de 30,4 milhões de euros estando indicados 30 credores. Entre os principais credores estão a sociedade de capitais de risco 'ECS'; a empresa construtora do imóvel 'Mota-Engil'; mas também o Centro do Coração; o Grupo Sousa; e vários médicos da nossa praça.

Aberto o processo de insolvência será posteriormente marcada uma assembleia de credores para, ao abrigo do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), discutir da viabilidade da empresa.

Recorde-se que foram ensaiadas várias soluções para 'salvar' a empresa desde a hipótese de injecção de capital por parte da banca, redefinição do conceito e do objecto inicial de negócio, até à eventual compra da empresa por um fundo norte-americano depois do hotel ter sido posto à venda.

O hotel continua de portas abertas porque há compromissos para com operadores que urge manter.

A par do processo de insolvência, conforme já noticiou o DIÁRIO a 21 de Outubro, corre termos no Tribunal de Vara Mista do Funchal o processo judicial cível em que a empresa de construção civil 'Mota-Engil' reclama da unidade hoteleira 'Madeira Golden Age Residence' uma dívida superior a 1,5 milhões de euros (incluindo juros).

Em causa está a construção do '4 estrelas' pela 'Mota-Engil' pelo valor de 20,5 milhões de euros. Contrato iniciado em Maio de 2005 e terminado em Janeiro de 2007.

Também corre termos a acção executiva requerida em Maio de 2010 pelo banco financiador (BPI) com quem foram ensaiadas acordos que não surtiram efeitos. As garantias hipotecárias foram accionadas.

Vai continuar aberto

Contactada pelo DIÁRIO, a administradora Isabel Freitas disse que o futuro do hotel está nas mãos do tribunal, da assembleia de credores e do administrador de insolvências. Garantiu que o hotel vai continuar de portas abertas a receber clientes enquanto decorrer o processo e acredita que se houver investimento o hotel é viável porque tem activos e clientes. O que falhou? O investimento exagerado para o fim em vista. A conjuntura económica nacional e internacional não ajuda. Isabel Freitas disse que os ordenados estão em dia assim como as prestações à Segurança Social e a administração faz questão disso.

(DN Madeira)

Tribunal de Contas manda repor 20 mil euros na CMF

Vai haver recurso da sentença proferida pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, mas a longa inspecção efectuada aos procedimentos financeiro-administrativos da Câmara do Funchal já tem uma consequência: o ex-vereador Rui Marote foi condenado a repor pouco menos de 20 mil euros, por despesas que autorizou à autarquia e que o TC considera sem cabimento.

As despesas autorizadas pelo anterior vereador responsável pela área financeira da Câmara do Funchal, que agora terão de ser repostas, respeitam sobretudo alguns custos assumidos como apoio social a clubes de futebol. Em causa estão alguns 'cocktails' nos intervalos dos jogos do Marítimo nos Barreiros, ao longo do período entre 2002 e 2004, que o Tribunal de Contas contabilizou em cerca de 18 mil euros. Outra verba a repor (1200 euros) respeita a uma despesa assumida com a deslocação da esposa de um político brasileiro (o TC considera legitima apenas a parte respeitante à do político e não a da sua acompanhante).

O TC aprofundou ainda outras despesas relacionadas com apoio social a clubes de futebol, designadamente as recepções da autarquia ao Marítimo (para assinalar um apuramento para a ex-Taça UEFA) e ao Nacional e CF União (ambos para assinalar subidas de divisão), bem como um almoço-recepção ao Benfica. Contudo, todas essas despesas viriam a ser consideradas legítimas.

Recorde-se que os procedimentos financeiros inspeccionados respeitam aos anos 2002 e 2004 e surgiram na sequência de uma denúncia pública, efectuada no DIÁRIO, pelo vice-presidente do Governo Regional, que utilizou o termo "negociatas" na Câmara do Funchal.

Na sequência desse processo foi efectuada uma inspecção minuciosa, tendo sido referido publicamente que haveria 11 processos relacionados com questões de urbanismo e outras nove dezenas de processos sobre questões financeiro-administrativas, incluindo um processo de adjudicação informática, no qual o Tribunal de Contas acabou por decidir-se pela absolvição.(DN)

Filho de Marote remete-se ao silêncio

Filho de Marote remete-se ao silêncio


O artigo 134.º do Código de Processo Penal (CPP) permite-o e foi esse o motivo por que, ontem, Roberto Marote não prestou depoimento, como testemunha, no caso que está em julgamento no Tribunal de Vara Mista do Funchal.

Roberto Marote era a 48.ª testemunha arrolada pelo Ministério Público (MP) no âmbito do processo de eventual prática dos crimes de peculato, abuso de poder e participação económica em negócio em que está envolvido o ex-vice-presidente da CMF, Rui Marote e mais três co-arguidos.

Sem o depoimento de Roberto Marote, sócio da 'woodpaint' e da 'Placar Vertical' (esta última fornecedora de equipamento desportivo ao União que a CMF pagou -101.962,09 euros- permitindo que a empresa obtivesse lucros de 490%), a audiência de ontem foi ocupada a ouvir as últimas testemunhas de acusação.

Entre elas Henrique Costa Neves (actual vereador do ambiente da CMF) e Arnaldo Barros (economista, dirigente da ASSICOM e do Clube de Futebol União desde 89).

Costa Neves explicou os contornos que levaram ao afastamento da engenheira/arguida como chefe de divisão do departamento de ambiente e Arnaldo Barros explicou em que contexto aconteceu a reunião de dirigentes do União com o vereador Rui Marote para pedir apoios para o clube.

O MP prescindiu de ouvir um gerente da 'Woodpait' e falta ouvir o sócio gerente da 'Zarquimad' e actual deputado do CDS-PP na Assembleia Legislativa, Lino Abreu. Para o ouvir na qualidade de testemunha, já no decurso do julgamento que começou a 8 de Março último, o Tribunal pediu autorização à ALM que ainda não chegou.

O julgamento continua a 11 de Maio com a audição das primeiras testemunhas de defesa.

Fonte : DN